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Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis para Exportação

Entrou em vigor no dia 03/07, a Nota Técnica 2016.001 versão 1.30 – Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior.

Esta Nota Técnica tem como objetivo estabelecer uma Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos”, do Portal da NF-e , a qual relaciona, para cada código NCM, a unidade de medida, que deverá ser obrigatoriamente utilizada na emissão de documentos fiscais, para quantificar os produtos a que se refiram, nos campos relativos à Unidade Tributável (uTrib) e Quantidade Tributável (qTrib) da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Então, deve utilizar no cadastro de produtos, a unidade de medida correspondente a NCM que consta na Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior – NT 2016.001. V 1.30.

No momento, caso você não utilizar a unidade de medida correta, a rejeição irá ocorrer apenas nas NFs de Exportação e nas NFs com operações vinculadas a Exportação, com os seguintes CFOPs = 1501, 2501, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 ou 6505.

Obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário (MD-e) para contribuintes catarinenses

A partir de 01/04/2014, conforme o Anexo 11 – Art. 18-A – §5º, “IV” do RICMS-SC, os contribuintes catarinenses estão obrigados a manifestar-se sempre que ocorrer emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para operações com valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), exceto às operações realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa.

Será obrigatório registrar o conhecimento das seguintes situações:

IV – Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar manifestação conclusiva. Pode ser dada a ciência, onde a empresa alega saber que foi emitida essa nota contra ela, porém isso não quer dizer que a operação ocorreu da forma descrita na nota. Posterior à ciência é obrigatório manifestar a Confirmação ou Operação Não realizada.

V – Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação escrita na NF-e ocorreu. Este registro deve ser feito posterior a entrada física da mercadoria no estabelecimento. Após a Confirmação da Operação, o emitente da nota não poderá mais efetuar cancelamento da Nota Fiscal conforme os prazos previstos na legislação vigente.

VI – Operação não Realizada: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou por algum motivo (exemplo: devolução sem entrada física).

VII – Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

A ausência de manifestação implica na imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, além de automaticamente gerar ao fisco a presunção de confirmação de operação, permitindo que ele aplique a multa de 20% sobre a operação, no caso de não haver registro do documento fiscal.

Para registrar as Manifestações, é necessário utilizar o Aplicativo de Manifestação do Destinatário fornecido gratuitamente pela Sefaz, mediante uso do Certificado Digital. É possível baixar a versão de testes (para conhecimento do programa e simular operações sem valor fiscal) e também a versão em produção (com valor fiscal). Para baixar o aplicativo clique aqui.

Prazos para Registro de Eventos: O destinatário deve apresentar uma manifestação conclusiva dentro de um prazo máximo definido, contados a partir da data de autorização da NF-e. Este prazo é parametrizável e atualmente está definido em 180 dias.

Quanto às dúvidas referentes às manifestações, sugerimos saná-las diretamente com sua assessoria contábil e fiscal, que conhece com totalidade seus processos realizados.

Quanto às dúvidas referentes à utilização do aplicativo emissor de Manifestação do Destinatário, acesse o manual clicando aqui.

Outros Estados da Federação: sugerimos que os contribuintes dos outros estados consultem suas contabilidades a fim de se programarem quantos aos prazos dessa obrigatoriedade.

Para mais informações, clique aqui.

Termos do Comércio Exterior: ad valorem

Ad valorem é uma expressão latina que significa “conforme o valor”. Se trata de um importo fixado em percentagem de transação sobre o valor de um bem móvel ou imóvel.

Ele é aplicado em situações variadas, que podem ser relacionadas ao imposto sobre a renda, sobre a venda ou sobre o seguro de uma mercadoria. Quando se trata do setor de transportes, por exemplo, o ad valorem é baseado na nota fiscal dos produtos transportados. Porém este imposto não elimina a necessidade da contratação de seguro ,pois se refere apenas ao seguro de responsabilidade civil que a empresa de transporte é obrigada a contratar.

No Brasil, o ad valorem é fixado entre 0,03% e 0,40% do valor de total das mercadorias em moeda corrente (real). Nas operações de factoring, o ad valorem também pode ser cobrado. Ele incide sobre o valor de face do título. Nas importações, a tributação é feita de acordo com a mercadoria importada e não sobre a quantidade.

Fonte: Melz | Assessoria de imprensa – GETT Tecnologia

Obrigatoriedade da FCI

post-31
No dia 1º de outubro se tornou obrigatório o preenchimento da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) ao Fisco Estadual. A obrigação foi criada em razão da Resolução nº 13 do Senado Federal que reduziu para 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações interestaduais com produtos importados.

As regras que as empresas devem seguir para aplicar corretamente a tributação pelo ICMS foram detalhadas no Convênio ICMS nº 38/2013. Sobre a Ficha Conteúdo de Importação, a cláusula quinta estabelece que o contribuinte indústria, que tenha submetido bens ou mercadorias importados a processo de industrialização, deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Não há exceção às empresas do Simples Nacional quanto a esta obrigação.

Na hipótese de mera revenda, não há industrialização. Neste caso, não haverá preenchimento e entrega de FCI. Porém, o revendedor é obrigado a transcrever no seu documento fiscal digital a informação da nota fiscal de aquisição, onde consta o número de controle FCI.

A FCI contém informações que permitem determinar a participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadoria. As empresas devem prestar informações sobre o Conteúdo de Importação de seus produtos por meio de arquivo digital a ser encaminhado à Administração Tributária através da utilização do Sistema FCI. O Sistema FCI é composto por um Aplicativo Validador/Transmissor + TED (Transmissão Eletrônica de Documentos) para envio dos dados da FCI e por uma Página Web (Internet) para consulta aos dados da FCI.

A FCI deverá ser apresentada mensalmente pelas empresas, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual.

Fonte: Convergência DIgital

Entenda como funciona o Siscoserv

O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), foi instituído pela Portaria RFB/MF 1.908/2012, para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Estão obrigados ao registro de operações no Siscoserv:

I – o prestador ou o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;

II – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e

III – a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

À obrigação do registro estende-se ainda:

I – às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e

II – às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme a alínea “d” do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

DISPENSA

Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações através do Siscoserv, nas operações em que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei 12.546/2011:

– as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI); e

– as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, no mês (limite de valor estabelecido pela Portaria MDIC 261/2013, anteriormente, o limite era de US$ 20.000,00).

PRAZOS

A prestação das informações ao Siscoserv observará os seguintes prazos:

– 30 dias a contar da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (prazo estabelecido pela Portaria MDIC 261/2013).

O prazo será, excepcionalmente:

– até 31.12.2013, o último dia útil do 6º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (prazo estabelecido pela Portaria MDIC 261/2013); e

– de 01.01 até 31.12.2014, o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (prazo estabelecido pela Portaria MDIC 261/2013);

– o último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Nestas circunstâncias a prestação das informações será realizada anualmente a partir de 2014 em relação ao ano-calendário anterior.

COMPOSIÇÃO DO SISCOSERV

O Siscoserv é composto por 2 (dois) módulos:

I – Módulo Venda: para registro de vendas efetuadas por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior, relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados; e

II – Módulo Aquisição: para registro de aquisições efetuadas por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Fonte: Portal Tributário