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Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis para Exportação

Entrou em vigor no dia 03/07, a Nota Técnica 2016.001 versão 1.30 – Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior.

Esta Nota Técnica tem como objetivo estabelecer uma Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos”, do Portal da NF-e , a qual relaciona, para cada código NCM, a unidade de medida, que deverá ser obrigatoriamente utilizada na emissão de documentos fiscais, para quantificar os produtos a que se refiram, nos campos relativos à Unidade Tributável (uTrib) e Quantidade Tributável (qTrib) da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Então, deve utilizar no cadastro de produtos, a unidade de medida correspondente a NCM que consta na Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior – NT 2016.001. V 1.30.

No momento, caso você não utilizar a unidade de medida correta, a rejeição irá ocorrer apenas nas NFs de Exportação e nas NFs com operações vinculadas a Exportação, com os seguintes CFOPs = 1501, 2501, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 ou 6505.

A exigência do CEST para indústrias e importadores é a partir de 01/07/2017

Conforme a tabela abaixo, toda mercadoria ou bem listado nos anexos dos Convênios 92/15 e 52/17, ainda que não estejam sujeitos aos regimes de Substituição Tributária, deverá ser informado o CEST.

Obrigatoriedade de uso do CEST conforme Convênio ICMS 60/2017, a partir de:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista
c) 1ª de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos

Mais informações:

Tabela CEST até o Convênio ICMS 52, de 07 de Abril de 2017 (DOU de 28.04.17).

Tabela NCM/SH até a Resolução Camex nº 01 de 17/02/2017 (DOU 21/02/2017).

Este Convênio se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional.

Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código (8 digitos) ou posição (4 digitos) utilizada na NCM/SH, os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação serão aplicáveis somente às mercadorias ou bens identificados nos termos da descrição contida neste convênio.

Exemplo:

Segue Composição do CEST, para conhecimento:

Para fins deste convênio, considera-se:
I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;
II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;
III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

O que devemos fazer quando não encontrarmos o CEST para a NCM/SH que precisamos:

1º alternativa – Deixar o campo CEST em branco se for o seu caso:

a) Quando NCM/SH retornar CEST e este não corresponder a descrição/segmento do item.
b) Quando NCM/SH não retornar CEST.
O campo CEST, conforme manual da NF-e, possui o seguinte tipo de ocorrencia (Ocor. 0-1), o que nos leva a entender que ele pode ser preenchido com 1(um) ou nenhum código.

Pagina 7 – Manual: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=zJGzcwysHPo=

2º alternativa – Campo CEST versus código CST/CSOSN:

É importante observar a regra de validação, que obriga o preenchimento o código CEST, conforme CST/CSOSN preenchido em sua NF-e ou CF-e.
Se por exemplo for o seu caso, e você estiver usando CST/CSOSN 000,101,102, então não haveria rejeição, em deixar o campo CEST em branco, caso você não encontre o código correspondente.
Porém se você estiver sujeito a utilizar algum dos CST/CSOSN listados abaixo, e não preencher o campo CEST, então será retornando erro (Rejeição: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST).

Operação sem informação do campo CEST, quando utilizado CST ou CSOSN da relação abaixo:

– 10 – tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
– 30 – isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
– 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
– 70 – com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
– 90 – outros, desde que com a tag vICMSST
– 201 – tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
– 202 – tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
– 203 – isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
– 500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;
– 900 – outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag vICMSST diferente de zero).

Pagina 13 – Manual: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=zJGzcwysHPo=

3º alternativa – Observações relevantes:

a) Não exitem códigos CEST’s para todos os NCM’s.
b) Existe mais de um código CEST para um mesmo NCM/SH.
c) Existe mais de NCM/SH para um mesmo código CEST.

A partir de 01/07/2016 novos campos serão validados na autorização da NF-e

A partir de 01/07/2016 a SEFAZ passará a validar informações de novos campos da NF-e e rejeitará as inconsistências conforme as regras da  Nota Técnica 2015/003.

As mudanças em regras de validação estão relacionadas com o ICMS devido a UF de destino na operação interestadual de venda para consumidor final não contribuinte.

Seguem as rejeições que poderão ocorrer e as respectivas regras de validação:

 

1) Rejeição: A SEFAZ do destinatário não permite Contribuinte Isento de Inscrição Estadual em operações interestaduais de determinadas UFs

Esta rejeição ocorrerá caso for informado destinatário com a Situação fiscal Contribuinte Isento de Inscrição Estadual nas UF que não permitem esta situação nas operações: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE, SP

Exceções:

  • Esta regra de validação não se aplica quando houver destaque do ICMS-ST em pelo menos um item da NF-e.
  • Esta regra de validação não se aplica quando houver informação do ICMS-ST retido anteriormente em pelo menos um item da NF-e.
  • Esta regra de validação não se aplica nas operações isentas (CST=40-Isenta ou CSOSN=103-Isento), imunes ou não tributadas (CST=41-Não tributada, ou CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional).

 

2) Rejeição: CST incompatível na operação com Não Contribuinte

Esta rejeição ocorrerá para Emitentes do Regime tributário Normal caso for informado um CST diferente da relação abaixo nas NF-es de Saída com destinatário que possuir Situação fiscal = Não Contribuinte do ICMS:

00-Tributada integralmente
20-Com redução da Base de Cálculo
40-Isenta
41-Não tributada
60-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

Exceções:

  • Esta regra de validação não se aplica para o CST= 50-Suspensão, nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5915, 5916, 6915 e 6916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5912 e 5913).
  • Esta regra de validação não se aplica quando houver ao menos um item de venda de veículos novos.
  • Esta regra de validação não se aplica para o CST= 30-Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária, em operação interestadual com lubrificante derivado de petróleo (NCM = 2710193).
  • Esta regra de validação não se aplica para NF-e de devolução para os CST= 50-Suspensão e 51-Diferimento.

 

3) Rejeição: CST incompatível na operação com Contribuinte Isento de Inscrição Estadual

Esta rejeição ocorrerá para Emitentes do Regime tributário Normal caso for informado um dos CSTs abaixo na operação com remetente/destinatário que possuir Situação fiscal Contribuinte Isento de Inscrição Estadual:

50-Suspensão na cobrança do ICMS
51-Diferimento na cobrança do ICMS

Exceção:

  • Esta regra de validação não se aplica para o CST=50-Suspensão, nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5915, 5916, 6915 e 6916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5912 e 5913).

 

4) Rejeição: CSOSN incompatível na operação com Não Contribuinte

Esta rejeição ocorrerá para Emitentes do Regime tributário Simples Nacional caso for informado um CST diferente da relação abaixo nas NF-es de Saída com destinatário que possuir Situação fiscal = Não Contribuinte do ICMS:

102-Tributação SN sem permissão de crédito
103-Tributação SN, com isenção para faixa de receita bruta
300-Imune
400-Não tributada pelo Simples Nacional
500-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação

Exceção

  • Esta regra de validação não se aplica para o CST=50-Suspensão, nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5915, 5916, 6915 e 6916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5912 e 5913).

 

5) Rejeição: Alíquota do ICMS com valor superior a 4 por cento na operação de saída interestadual com produtos importados

Esta rejeição ocorrerá caso for informada uma alíquota do ICMS maior que 4% nas NF-es de Saída interestaduais com produtos importados, quando:

Origem da mercadoria = 1, 2, 3 ou 8
CST de ICMS = 00, 10, 20, 70 ou 90

Exceções:

  • Esta regra não se aplica para NF de Devolução
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Retorno de mercadoria
  • Esta regra não se aplica na venda de veículos novos, para a Venda direta para grandes consumidores, ou para Faturamento direto para consumidor final.
  • Esta regra de validação acima não se aplica para a NF Complementar (finNFe=2) quando referenciar Nota Fiscal com Data de Emissão anterior a 01/01/13.

Regras da alíquota do ICMS na NF-e de Saída Interestadual

 

6) Rejeição: Alíquota de ICMS superior a definida para a operação interestadual

Esta rejeição ocorrerá caso for informada uma alíquota do ICMS diferente da prevista nas NF-es de Saída interestaduais, quando:

Origem da mercadoria difere de 1, 2, 3 ou 8

Alíquota do ICMS maior do que 7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.

Alíquota do ICMS maior do que 12% para os demais casos.

Exceções:

  • Esta regra não se aplica para NF de Devolução
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Retorno de mercadoria ou Anulação de valor
  • Esta regra não se aplica para NF de venda à ordem (CFOP 6118 e 6119)
  • Esta regra não se aplica na venda de veículos, para a Venda direta para grandes consumidores, ou para Faturamento direto para consumidor final.
  • Esta regra não se aplica se informada UF do local de entrega igual à UF do emitente nas operações com destinatário que possuir Situação fiscal Não contribuinte do ICMS.

 

7) Rejeição: Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino

Esta rejeição ocorrerá caso não for informado as alíquotas do ICMS interestadual (DIFAL) nos produtos das NF-es de Saída, quando:

O Local de destino da operação for = Operação Interestadual
A NF estiver marcada = Cliente Final
O Destinatário possuir Situação fiscal = Não contribuinte do ICMS
Não for operação de prestação de serviços
Não for operação com lubrificantes ou combustíveis derivados do petróleo

Para dúvidas de como lançar o DIFAL no SMARTER, acesse o procedimento: Atualização do SMARTER de acordo com a Nota Técnica 2015/003

Exceções:

  • A regra não se aplica para NF de Devolução e de Ajuste
  • Esse grupo não deve ser exigido se o Grupo de Partilha do ICMS estiver preenchido
  • Esse grupo não deve ser exigido se o Grupo de Partilha do ICMS estiver preenchido
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Retorno de mercadorias
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Remessa de mercadorias
  • Esta regra não se aplica se informada UF do local de entrega igual à UF do emitente.
  • Esta regra não se aplica para os CFOP 6552, 6922 e 6929.
  • Esta regra não se aplica nas operações isentas (CST=40-Isenta ou CSOSN=103-Isento), imunes ou não tributadas (CST=41-Não tributada, ou CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional).

 

8) Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS com origem diferente do previsto

Esta rejeição ocorrerá nas NF-es de Saída interestaduais caso for informada alíquota de 4% e a Origem da mercadoria for diferente 1, 2, 3 ou 8.

 

9) Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS com origem diferente do previsto

Esta rejeição ocorrerá nas NF-es de Saída interestaduais caso for informada alíquota de 7% ou 12% e a Origem da mercadoria for 1, 2, 3 ou 8.

 

10) Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS incompatível com as UF envolvidas na operação

Esta rejeição ocorrerá nas NF-es de Saída interestaduais caso for informada alíquota de 7% ou 12% e a alíquota for incompatível com as UFs envolvidas:

7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo
12% para os demais casos.

Exceções:

  • Esta regra não se aplica para NF de Devolução
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Retorno de mercadorias

Atualização do SMARTER de acordo com a Nota Técnica 2015/003

A partir de 01/01/2016 passou a valer as regras e atualizações constantes na Nota Técnica 2015/003.

Esta Nota Técnica altera o layout da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário (o ICMS Interestadual), nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15.

Nesta data o Smarter foi atualizado, disponibilizando na Parametrização e nos produtos da NF-e os novos campos do ICMS Interestadual, desde que a NF possua as seguintes regras:

  • Se o Local de destino da operação for = Operação Interestadual
  • Se a NF estiver marcada = Cliente/Consumidor Final
  • Se o Destinatário/Remetente possuir Situação Fiscal = Não contribuinte do ICMS
  • Se a Natureza de Operação possuir a operação = Saída, Devolução de saída, Estorno de saída ou Estorno de entrada
  • Se não é operação de prestação de serviços
  • Se não é operação com lubrificantes ou combustíveis derivados do petróleo

Rejeições de NF-es podem ser consultadas na Nota Técnica 2015/003 (em anexo), visto que a Sefaz passará a validar muitos detalhes, como o CST utilizado para operação com consumidor final.

Quanto ao cálculo realizado do ICMS Interestadual, é possível consultar na memória de cálculo da NF-e.

Parametrização

Parametrização Fiscal

Nota Fiscal

Nota Fiscal

Memória de cálculo

Memória de cálculo

Se a operação da NF cair nas regras que é exigido o destaque do grupo do ICMS Interestadual pela Sefaz, para calcular os valores do imposto no Smarter, é necessário informar corretamente as alíquotas:

  • % interestadual das UF envolvidas
  • % interna da UF de destino
  • % provisório de partilha do ICMS interestadual
  • % ICMS FCP na UF de destino -> apenas para os Estados que tributam o “Fundo de Combate à Pobreza (FCP)”

Notar que os campos tem o botão informativo aonde é possível ler informações do que se trata:

Campos

Links para a Nota Técnica:

NT 2015/003 – versão 1.60

Atualização do SMARTER conforme exigências das Notas Técnicas 2015/002 e 2015/003

A partir de 01/12/2015 o contribuinte deverá se adequar às novas exigências previstas nas Notas Técnicas 2015/002 e 2015/003 para emissão de NF-e.

As principais alterações das NTs são as seguintes:

Enquadramento Legal: IPI

Foi disponibilizada a tabela oficial de Código de Enquadramento Legal do IPI, a ser informado em todos os itens da Nota Fiscal, de acordo com a situação tributária do IPI.

Até então, o preenchimento deste campo sempre foi fixo com o valor ”999”. Agora a NT definiu a tabela de valores possíveis para o campo, mantendo o valor “999” como uma das possibilidades.

O campo deve ser preenchido da seguinte forma:

Imunidade (CST 04 e 54): utilizar apenas os códigos da faixa 001 a 099

Suspensão (CST 05 e 55): utilizar apenas os códigos da faixa 101 a 199

Isenção (CST 02 e 52): utilizar apenas os códigos da faixa 301 a 399

Redução: utilizar apenas os códigos da faixa 601 a 699

Tributação normal/Outros: disponibilizado todos os códigos, inclusive o 999

Seguir a tabela oficial constante no Anexo XIV – Código de Enquadramento Legal do IPI, da Nota Técnica 2015/002.

SMARTER-> Cadastro de produto:

nt2015002-1

SMARTER-> Item na Nota Fiscal:

nt2015002-2

Novo Motivo de Desoneração do ICMS

Definido novo Motivo de Desoneração do ICMS relacionado com as Olimpíadas Rio 2016, para uso no Grupo de Tributação do ICMS com os CSTs 40, 41, 50.

SMARTER-> Item na Nota Fiscal:

nt2015002-3

SMARTER-> Parametrização do faturamento:

nt2015002-4

CEST – Código Especificador da Substituição Tributária

Incluído novo campo na NF-e para identificar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

O campo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

O campo está disponível para preenchimento nas seguintes Situações Tributárias do ICMS:

Regime Normal:

10 – Tributada com cobrança do ICMS por substituição tributária

10 – Tributada com cobrança do ICMS por ST (com partilha do ICMS entre a UF de origem e a UF de destino ou a UF definida na legislação)<br>
30 – Isenta e não tributada , com cobrança do ICMS por substituição Tributária

70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 – Outras

90 – Outras (com partilha do ICMS entre a UF de origem e a UF de destino ou a UF definida na legislação)

Simples Nacional:

201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

900 – Outros

A tabela de Códigos CEST pode ser consultada no Anexo I – Segmentos de Mercadorias e Bens do CONVÊNIO ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015.

SMARTER-> Cadastro de produto:

nt2015002-6

SMARTER-> Item da Nota Fiscal:

nt2015002-7

Links para as Notas Técnicas:

NT 2015/002 – versão 1.20

NT 2015/003 – versão 1.30