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Mais agilidade na liberação das importações

Mais agilidade na liberação das importações

No dia 07/08/2017, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) apresentou um pacote de medidas muito úteis para empresas que importam e exportam.

O primeiro é o pagamento centralizado do ICMS por meio de um portal único, que segundo a Receita Federal, reduzirá em dois dias o trâmite para desembaraço das importações nos portos. O projeto piloto será implantado no Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco até o fim do ano.

O segundo é o “Despacho sobre águas”, em que a Receita Federal permitirá que as empresas comecem o trâmite para desembaraço da importação quando a carga ainda estiver em trânsito, reduzindo o período em que a carga estaria parada no porto. Este sistema começa a operar em Setembro/2017.

CEST – O que é? Quando é obrigatório? Como parametrizar? Como saber o CEST do produto?

O que é o CEST?

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é uma forma de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Ao emitir uma NF-e com uma mercadoria sujeita a essa identificação, o CEST dessa mercadoria deverá ser informado no XML.

Qual a data de obrigatoriedade para informar o CEST?

O campo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) no produto da Nota Fiscal será validado como obrigatório pela Sefaz em 01/04/2018. Porém, conforme o Convênio ICMS 60/2017 (o qual alterou os Convênios ICMS 92/15 e ICMS 52/17), mesmo que a validação na NF-e só ocorrerá em 2018, o calendário previsto na legislação deve ser cumprido pelos contribuintes, iniciando a exigência conforme os segmentos:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos

Visto que empresas dos diferentes segmentos utilizam o Smarter, o sistema cobrará a obrigatoriedade no campo CEST conforme a obrigatoriedade para a NF-e, que é a partir de 01/04/2018. Até então, o campo é opcional nos produtos, devendo cada empresa informar o CEST quando for aplicável para o seu segmento.

Como parametrizar o CEST no seu sistema?

O CEST deve conter 7 números, sem pontuação e deve ser incluído junto ao cadastro do seu produto.

Quando é obrigatório informar o CEST no produto da Nota Fiscal?

O CEST será validado como obrigatório pela Sefaz nos produtos da NF-e, quando a mercadoria está sujeita aos regimes de Substituição Tributária e de Antecipação do Recolhimento do Impostos.

Então, ao utilizar para o ICMS um dos CSTs abaixo, será obrigatório informar o CEST no respectivo campo do produto da NF (abaixo dos grupos de cálculo do ICMS e ICMS ST):

Regime Normal:
10 – Tributada com cobrança do ICMS por substituição tributária
30 – Isenta e não tributada, com cobrança do ICMS por substituição Tributária
60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
90 – Outras (desde que foi informada % ICMS ST)

Simples Nacional:
201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação -> novo na lista de CSTs
900 – Outros (desde que foi informada % ICMS ST)

Independentemente do CST utilizado, o Smarter sempre disponibiliza o campo CEST no item da Nota Fiscal. Mas o sistema somente cobrará a obrigatoriedade de acordo com o CST em 01/04/2018. O campo sempre é disponibilizado para atender ao Convênio ICMS 146/2015, que determinou:

 

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

II – o § 1° da cláusula terceira:

“§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”

 

Como saber se o produto está em algum dos segmentos que possuem CEST?

Para saber se o seu produto está no segmento que possui CEST, devendo este ser informado na Nota Fiscal, é preciso acessar o Convênio ICMS 146/2015, localizar a NCM do produto e encontrar o CEST desta NCM.

A mesma NCM pode conter diferentes CEST para o mesmo produto, um CEST específico para cada segmento. Então deve ser observado o CEST específico do seu segmento:

SEGMENTOS DE MERCADORIAS

  1. Autopeças
  2. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
  3. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
  4. Cigarros e outros produtos derivados do fumo
  5. Cimentos
  6. Combustíveis e lubrificantes
  7. Energia elétrica
  8. Ferramentas
  9. Lâmpadas, reatores e “starter”
  10. Materiais de construção e congêneres
  11. Materiais de limpeza
  12. Materiais elétricos
  13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
  14. Papéis
  15. Plásticos
  16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
  17. Produtos alimentícios
  18. Produtos cerâmicos
  19. Produtos de papelaria
  20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
  21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
  22. Rações para animais domésticos
  23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
  24. Tintas e vernizes
  25. Veículos automotores
  26. Veículos de duas e três rodas motorizados
  27. Vidros
  28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

Como saber se a NCM possui mais de um CEST (variando por produto)?

É importante observar que a NCM pode conter mais de um CEST, neste caso é porque o CEST varia por alguma especificação do produto. Exemplo da NCM 2201.10.00:

NCM = 2201.10.00
Descrição = Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml
CEST = 03.001.00

NCM = 2201.10.00
Descrição = Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
CEST = 03.002.00

NCM = 2201.10.00
Descrição = Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
CEST = 03.003.00

Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis para Exportação

Entrou em vigor no dia 03/07, a Nota Técnica 2016.001 versão 1.30 – Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior.

Esta Nota Técnica tem como objetivo estabelecer uma Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos”, do Portal da NF-e , a qual relaciona, para cada código NCM, a unidade de medida, que deverá ser obrigatoriamente utilizada na emissão de documentos fiscais, para quantificar os produtos a que se refiram, nos campos relativos à Unidade Tributável (uTrib) e Quantidade Tributável (qTrib) da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Então, deve utilizar no cadastro de produtos, a unidade de medida correspondente a NCM que consta na Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior – NT 2016.001. V 1.30.

No momento, caso você não utilizar a unidade de medida correta, a rejeição irá ocorrer apenas nas NFs de Exportação e nas NFs com operações vinculadas a Exportação, com os seguintes CFOPs = 1501, 2501, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 ou 6505.

A exigência do CEST para indústrias e importadores é a partir de 01/07/2017

Conforme a tabela abaixo, toda mercadoria ou bem listado nos anexos dos Convênios 92/15 e 52/17, ainda que não estejam sujeitos aos regimes de Substituição Tributária, deverá ser informado o CEST.

Obrigatoriedade de uso do CEST conforme Convênio ICMS 60/2017, a partir de:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista
c) 1ª de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos

Mais informações:

Tabela CEST até o Convênio ICMS 52, de 07 de Abril de 2017 (DOU de 28.04.17).

Tabela NCM/SH até a Resolução Camex nº 01 de 17/02/2017 (DOU 21/02/2017).

Este Convênio se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional.

Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código (8 digitos) ou posição (4 digitos) utilizada na NCM/SH, os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação serão aplicáveis somente às mercadorias ou bens identificados nos termos da descrição contida neste convênio.

Exemplo:

Segue Composição do CEST, para conhecimento:

Para fins deste convênio, considera-se:
I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;
II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;
III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

O que devemos fazer quando não encontrarmos o CEST para a NCM/SH que precisamos:

1º alternativa – Deixar o campo CEST em branco se for o seu caso:

a) Quando NCM/SH retornar CEST e este não corresponder a descrição/segmento do item.
b) Quando NCM/SH não retornar CEST.
O campo CEST, conforme manual da NF-e, possui o seguinte tipo de ocorrencia (Ocor. 0-1), o que nos leva a entender que ele pode ser preenchido com 1(um) ou nenhum código.

Pagina 7 – Manual: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=zJGzcwysHPo=

2º alternativa – Campo CEST versus código CST/CSOSN:

É importante observar a regra de validação, que obriga o preenchimento o código CEST, conforme CST/CSOSN preenchido em sua NF-e ou CF-e.
Se por exemplo for o seu caso, e você estiver usando CST/CSOSN 000,101,102, então não haveria rejeição, em deixar o campo CEST em branco, caso você não encontre o código correspondente.
Porém se você estiver sujeito a utilizar algum dos CST/CSOSN listados abaixo, e não preencher o campo CEST, então será retornando erro (Rejeição: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST).

Operação sem informação do campo CEST, quando utilizado CST ou CSOSN da relação abaixo:

– 10 – tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
– 30 – isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
– 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
– 70 – com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
– 90 – outros, desde que com a tag vICMSST
– 201 – tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
– 202 – tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
– 203 – isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
– 500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;
– 900 – outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag vICMSST diferente de zero).

Pagina 13 – Manual: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=zJGzcwysHPo=

3º alternativa – Observações relevantes:

a) Não exitem códigos CEST’s para todos os NCM’s.
b) Existe mais de um código CEST para um mesmo NCM/SH.
c) Existe mais de NCM/SH para um mesmo código CEST.

A partir de 01/07/2016 novos campos serão validados na autorização da NF-e

A partir de 01/07/2016 a SEFAZ passará a validar informações de novos campos da NF-e e rejeitará as inconsistências conforme as regras da  Nota Técnica 2015/003.

As mudanças em regras de validação estão relacionadas com o ICMS devido a UF de destino na operação interestadual de venda para consumidor final não contribuinte.

Seguem as rejeições que poderão ocorrer e as respectivas regras de validação:

 

1) Rejeição: A SEFAZ do destinatário não permite Contribuinte Isento de Inscrição Estadual em operações interestaduais de determinadas UFs

Esta rejeição ocorrerá caso for informado destinatário com a Situação fiscal Contribuinte Isento de Inscrição Estadual nas UF que não permitem esta situação nas operações: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE, SP

Exceções:

  • Esta regra de validação não se aplica quando houver destaque do ICMS-ST em pelo menos um item da NF-e.
  • Esta regra de validação não se aplica quando houver informação do ICMS-ST retido anteriormente em pelo menos um item da NF-e.
  • Esta regra de validação não se aplica nas operações isentas (CST=40-Isenta ou CSOSN=103-Isento), imunes ou não tributadas (CST=41-Não tributada, ou CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional).

 

2) Rejeição: CST incompatível na operação com Não Contribuinte

Esta rejeição ocorrerá para Emitentes do Regime tributário Normal caso for informado um CST diferente da relação abaixo nas NF-es de Saída com destinatário que possuir Situação fiscal = Não Contribuinte do ICMS:

00-Tributada integralmente
20-Com redução da Base de Cálculo
40-Isenta
41-Não tributada
60-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

Exceções:

  • Esta regra de validação não se aplica para o CST= 50-Suspensão, nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5915, 5916, 6915 e 6916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5912 e 5913).
  • Esta regra de validação não se aplica quando houver ao menos um item de venda de veículos novos.
  • Esta regra de validação não se aplica para o CST= 30-Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária, em operação interestadual com lubrificante derivado de petróleo (NCM = 2710193).
  • Esta regra de validação não se aplica para NF-e de devolução para os CST= 50-Suspensão e 51-Diferimento.

 

3) Rejeição: CST incompatível na operação com Contribuinte Isento de Inscrição Estadual

Esta rejeição ocorrerá para Emitentes do Regime tributário Normal caso for informado um dos CSTs abaixo na operação com remetente/destinatário que possuir Situação fiscal Contribuinte Isento de Inscrição Estadual:

50-Suspensão na cobrança do ICMS
51-Diferimento na cobrança do ICMS

Exceção:

  • Esta regra de validação não se aplica para o CST=50-Suspensão, nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5915, 5916, 6915 e 6916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5912 e 5913).

 

4) Rejeição: CSOSN incompatível na operação com Não Contribuinte

Esta rejeição ocorrerá para Emitentes do Regime tributário Simples Nacional caso for informado um CST diferente da relação abaixo nas NF-es de Saída com destinatário que possuir Situação fiscal = Não Contribuinte do ICMS:

102-Tributação SN sem permissão de crédito
103-Tributação SN, com isenção para faixa de receita bruta
300-Imune
400-Não tributada pelo Simples Nacional
500-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação

Exceção

  • Esta regra de validação não se aplica para o CST=50-Suspensão, nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5915, 5916, 6915 e 6916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5912 e 5913).

 

5) Rejeição: Alíquota do ICMS com valor superior a 4 por cento na operação de saída interestadual com produtos importados

Esta rejeição ocorrerá caso for informada uma alíquota do ICMS maior que 4% nas NF-es de Saída interestaduais com produtos importados, quando:

Origem da mercadoria = 1, 2, 3 ou 8
CST de ICMS = 00, 10, 20, 70 ou 90

Exceções:

  • Esta regra não se aplica para NF de Devolução
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Retorno de mercadoria
  • Esta regra não se aplica na venda de veículos novos, para a Venda direta para grandes consumidores, ou para Faturamento direto para consumidor final.
  • Esta regra de validação acima não se aplica para a NF Complementar (finNFe=2) quando referenciar Nota Fiscal com Data de Emissão anterior a 01/01/13.

Regras da alíquota do ICMS na NF-e de Saída Interestadual

 

6) Rejeição: Alíquota de ICMS superior a definida para a operação interestadual

Esta rejeição ocorrerá caso for informada uma alíquota do ICMS diferente da prevista nas NF-es de Saída interestaduais, quando:

Origem da mercadoria difere de 1, 2, 3 ou 8

Alíquota do ICMS maior do que 7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.

Alíquota do ICMS maior do que 12% para os demais casos.

Exceções:

  • Esta regra não se aplica para NF de Devolução
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Retorno de mercadoria ou Anulação de valor
  • Esta regra não se aplica para NF de venda à ordem (CFOP 6118 e 6119)
  • Esta regra não se aplica na venda de veículos, para a Venda direta para grandes consumidores, ou para Faturamento direto para consumidor final.
  • Esta regra não se aplica se informada UF do local de entrega igual à UF do emitente nas operações com destinatário que possuir Situação fiscal Não contribuinte do ICMS.

 

7) Rejeição: Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino

Esta rejeição ocorrerá caso não for informado as alíquotas do ICMS interestadual (DIFAL) nos produtos das NF-es de Saída, quando:

O Local de destino da operação for = Operação Interestadual
A NF estiver marcada = Cliente Final
O Destinatário possuir Situação fiscal = Não contribuinte do ICMS
Não for operação de prestação de serviços
Não for operação com lubrificantes ou combustíveis derivados do petróleo

Para dúvidas de como lançar o DIFAL no SMARTER, acesse o procedimento: Atualização do SMARTER de acordo com a Nota Técnica 2015/003

Exceções:

  • A regra não se aplica para NF de Devolução e de Ajuste
  • Esse grupo não deve ser exigido se o Grupo de Partilha do ICMS estiver preenchido
  • Esse grupo não deve ser exigido se o Grupo de Partilha do ICMS estiver preenchido
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Retorno de mercadorias
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Remessa de mercadorias
  • Esta regra não se aplica se informada UF do local de entrega igual à UF do emitente.
  • Esta regra não se aplica para os CFOP 6552, 6922 e 6929.
  • Esta regra não se aplica nas operações isentas (CST=40-Isenta ou CSOSN=103-Isento), imunes ou não tributadas (CST=41-Não tributada, ou CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional).

 

8) Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS com origem diferente do previsto

Esta rejeição ocorrerá nas NF-es de Saída interestaduais caso for informada alíquota de 4% e a Origem da mercadoria for diferente 1, 2, 3 ou 8.

 

9) Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS com origem diferente do previsto

Esta rejeição ocorrerá nas NF-es de Saída interestaduais caso for informada alíquota de 7% ou 12% e a Origem da mercadoria for 1, 2, 3 ou 8.

 

10) Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS incompatível com as UF envolvidas na operação

Esta rejeição ocorrerá nas NF-es de Saída interestaduais caso for informada alíquota de 7% ou 12% e a alíquota for incompatível com as UFs envolvidas:

7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo
12% para os demais casos.

Exceções:

  • Esta regra não se aplica para NF de Devolução
  • Esta regra não se aplica para NF com CFOP de Retorno de mercadorias